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Duração: 00:26:22
Ano: 2017
Produção: CPJUS
Categoria: Informação, Jornalismo, Via Legal
Publicação: 3 de Janeiro de 2018

 VIA LEGAL [Edição 748] 

Em Minas Gerais, um estudante de Biologia só comunicou à instituição que tinha o transtorno e bipolaridade no último semestre do curso, depois de ter sido reprovado em duas disciplinas. Para refazer as provas, ele entrou com um processo na Justiça Federal, mas teve o pedido negado. Os idosos com mais de 65 anos e os deficientes que não conseguem se manter economicamente têm direito ao benefício assistencial. É a garantia de um salário mínimo para o cidadão brasileiro sobreviver. Normalmente quando o saldo no banco está negativo e entra um dinheiro na conta, o desconto é automático para cobrir débitos. Mas, a prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. Em Alagoas, a exigência de aulas em um simulador veicular parou na justiça depois que a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado questionou a obrigatoriedade do uso do simulador.